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Projeto de Lei Nº 00126/2020

Data do Documento: 21/05/2020 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 149/2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS EMPREGADOS DE POSTOS AUTORIZADOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DURANTE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 1129/2020 Data do Protocolo: 21/05/2020 19:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/05/2020 Visualizar   Anexos 21/05/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/05/2020 18:02 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 27/05/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2020 21:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 049/2020

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