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Parecer Nº 068/2020 ao Projeto de Lei Nº 00073/2020
Data do Documento: 21/05/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2020
Ementa: “Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói”.
Protocolo: 1125/2020Data do Protocolo: 21/05/2020 18:57
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Anexos21/05/2020

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