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Projeto de Lei Nº 00123/2020

Data do Documento: 21/05/2020 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 146/2020 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2020, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DA CESTA BÁSICA, PARA INCLUIR AS FAMÍLIAS RESIDENTES EM NITERÓI QUE TENHAM FILHO MATRÍCULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 6º AO 9º ANO, CUJA A RESPONSABILIDADE DE OFERTA DA MODALIDADE DE ENSINO É COMPARTILHADA ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. Protocolo: 1122/2020 Data do Protocolo: 21/05/2020 16:22

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/05/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/05/2020 17:27 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/05/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/05/2020 17:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2020

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