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Projeto de Lei Nº 00123/2020
Data do Documento: 21/05/2020Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 146/2020
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2020, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DA CESTA BÁSICA, PARA INCLUIR AS FAMÍLIAS RESIDENTES EM NITERÓI QUE TENHAM FILHO MATRÍCULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 6º AO 9º ANO, CUJA A RESPONSABILIDADE DE OFERTA DA MODALIDADE DE ENSINO É COMPARTILHADA ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
Protocolo: 1122/2020Data do Protocolo: 21/05/2020 16:22
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos21/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/05/2020 17:27
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/05/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/05/2020 17:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2020

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