Projeto de Lei Nº 00118/2020 |
Data do Documento: 19/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: Arquivado | Processo: 141/2020 | Ementa: Regulamenta o artigo 199 da Lei Orgânica Municipal para assegurar a gratuidade dos serviços funerários às pessoas comprovadamente carentes. | Protocolo: 1102/2020 | Data do Protocolo: 20/05/2020 11:12 |
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