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Projeto de Lei Nº 00118/2020
Data do Documento: 19/05/2020Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 141/2020
Ementa: Regulamenta o artigo 199 da Lei Orgânica Municipal para assegurar a gratuidade dos serviços funerários às pessoas comprovadamente carentes.
Protocolo: 1102/2020Data do Protocolo: 20/05/2020 11:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/05/2020 17:47
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/05/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2020 17:48
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2020

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