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Projeto de Lei Nº 00112/2020
Data do Documento: 18/05/2020Assunto: COVID-19Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 135/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA, INTERNET OU ASSEMELHADOS, DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID19) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 1092/2020Data do Protocolo: 18/05/2020 16:53
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/05/2020 17:47
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/05/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2020 20:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 27/05/2020
Observação: ANEXADO PARECER
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/05/2020 20:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/05/2020
Observação: APROVADO.
Sequência: 4 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/05/2020 16:15
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/05/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA 01/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/05/2020 16:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 052/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/05/2020ModificativaAssegura a isenção do pagamento de multa prevista em cláusula de fidelização nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares. PAULO EDUARDO GOMES

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