Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00099/2020

Data do Documento: 13/05/2020	Assunto: COVID-19	Situação: Arquivado
Processo: 121/2020
Ementa: ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFAS DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E OUTROS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 1071/2020	Data do Protocolo: 13/05/2020 10:14

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

RICARDO EVANGELISTA LÍRIO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

13/05/2020

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 13/05/2020 18:41

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 13/05/2020

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 14/05/2020 18:43

Complemento: Encaminhado à CCJRF através do Memo nº 046/2020

Sequência: 3

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 08/01/2021 20:54

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 08/01/2021
Observação: 004/2021.