Indicação Nº 00652/2020 |
Data do Documento: 12/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: Arquivado | Ementa: Sugere ao Poder Executivo que tome as medidas necessárias para a não aplicação da multa prevista na Lei 3495/2020 às pessoas nos termos que seguem. | Protocolo: 1069/2020 | Data do Protocolo: 13/05/2020 09:59 |
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