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Projeto de Lei Nº 00096/2020

Data do Documento: 12/05/2020 Assunto: COVID-19 Situação: Arquivado Processo: 118/2020 Ementa: LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO AQUELE QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU INSERIDA EM QUALQUER DOS GRUPOS DE RISCO PARA A COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. Protocolo: 1067/2020 Data do Protocolo: 12/05/2020 15:21

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/05/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2020 18:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/05/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2020 18:43 Complemento: Encaminhado à CCJRF através do Memo nº 046/2020 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021 Observação: 007/2021

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