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Projeto de Lei Nº 00096/2020
Data do Documento: 12/05/2020Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 118/2020
Ementa: LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO AQUELE QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU INSERIDA EM QUALQUER DOS GRUPOS DE RISCO PARA A COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.
Protocolo: 1067/2020Data do Protocolo: 12/05/2020 15:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2020 18:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/05/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2020 18:43
Complemento: Encaminhado à CCJRF através do Memo nº 046/2020

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