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Parecer Nº 049/2020 ao Projeto de Lei Nº 00071/2020
Data do Documento: 30/04/2020Assunto: COVID-19Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00071/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 049/2020.
Protocolo: 1064/2020Data do Protocolo: 12/05/2020 10:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Arquivo em DOCX12/05/2020

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