Projeto de Lei Nº 00091/2020 |
Data do Documento: 08/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: Arquivado | Processo: 113/2020 | Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas na isenção de cobrança tarifária no transporte coletivo municipal, para os profissionais de saúde e de serviços funerários durante a situação de emergência de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Protocolo: 1051/2020 | Data do Protocolo: 11/05/2020 12:22 |
|
|
|
|