Projeto de Lei Nº 00087/2020 |
Data do Documento: 08/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO | Processo: 109/2020 | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE FÁRMACIAS E DROGARIAS ACEITEM CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 1047/2020 | Data do Protocolo: 11/05/2020 12:15 |
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