Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00087/2020

Data do Documento: 08/05/2020 Assunto: COVID-19 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 109/2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE FÁRMACIAS E DROGARIAS ACEITEM CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 1047/2020 Data do Protocolo: 11/05/2020 12:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/5/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2020 17:32 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/05/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2020 19:13 Complemento: Encaminhado à CCJRF através do Memo nº 046/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 21/05/2020 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO CCJRF/CFFCO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/05/2020 19:09 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/05/20 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/05/2020 Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 068/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável PARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 068/2020.

Voltar | Voltar a Consulta