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Projeto de Lei Nº 00081/2020
Data do Documento: 06/05/2020Assunto: COVID-19Situação: VETO MANTIDO
Processo: 103/2020
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de registro e cadastramento de dados sobre os pacientes infectados pela COVID-19, assegurada a proteção de dados pessoais, da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Protocolo: 1025/2020Data do Protocolo: 06/05/2020 14:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos6/5/2020

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OF/GAB/N° 223/2020 - RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF12/8/2020 13:34:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2020 20:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 060/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/07/2020 20:09
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/07/2020
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/07/2020 20:10
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2020 ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF/CFFCO
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/07/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/07/2020 19:26
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/07/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/07/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 16/07/2020.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/07/2020 13:14
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 041/2020
Resultado: Vetado Data Resposta: 12/08/2020
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 223/2020- COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL EM 11/08/2020
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/08/2020 19:32
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/08/2020
Observação: VETO LIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/08/2020 19:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 076/2020
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 10/09/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/09/2020 19:04
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/09/2020.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 16/09/2020
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SENDO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CARLOS OTÁVIO – CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO, LUIZ CARLOS GALLO, PAULO EDUARDO GOMES E VERÔNICA LIMA. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 17/09/2020.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/09/2020 19:05
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/09/2020
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 064/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 067/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 068/2020.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
56ª Sessão Ordinária de 202016/09/2020Nominal Favor: 10, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Veto Mantido

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