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Projeto de Lei Nº 00080/2020

Data do Documento: 05/05/2020 Assunto: COVID-19 Situação: Arquivado Processo: 102/2020 Ementa: Altera a Lei n° 3480 de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a criação de renda básica temporária para cidadãos do município de Niterói inscritos no CadÚnico. Protocolo: 1022/2020 Data do Protocolo: 05/05/2020 16:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/05/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2020 20:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/05/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2020 19:50 Complemento: Encaminhado à CCJRF através do Memo nº 044/2020 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 27/05/2020 Observação: FEITO SUBSTITUTIVO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 16:35 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021 Observação: 007/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 069/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói.

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