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Projeto de Lei Nº 00080/2020
Data do Documento: 05/05/2020Assunto: COVID-19Situação: Apensado
Processo: 102/2020
Ementa: Altera a Lei n° 3480 de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a criação de renda básica temporária para cidadãos do município de Niterói inscritos no CadÚnico.
Protocolo: 1022/2020Data do Protocolo: 05/05/2020 16:02
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos5/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2020 20:33
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/05/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2020 19:50
Complemento: Encaminhado à CCJRF através do Memo nº 044/2020
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 27/05/2020
Observação: FEITO SUBSTITUTIVO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 069/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelAltera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói.

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