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Projeto de Lei Nº 00079/2020
Data do Documento: 05/05/2020Assunto: COVID-19Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Processo: 101/2020
Ementa: Altera a Lei n° 3477 de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Protocolo: 1021/2020Data do Protocolo: 05/05/2020 15:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos5/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2020 20:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/05/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2020 20:30
Complemento: Encaminhado à CCJRF através do Memo nº 044/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/06/2020 20:51
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/06/2020. ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 03/06/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 04/06/2020 20:51
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/06/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 04/06/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 05/06/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 068/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 068/2020.

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