Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00077/2020
Data do Documento: 28/04/2020Assunto: COVID-19Situação: PUBLICADO
Processo: 99/2020
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Protocolo: 1006/2020Data do Protocolo: 28/04/2020 17:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Arquivo em DOCX28/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2020 20:15
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2020 20:16
Complemento: Parecer CCJRF N° 044/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/04/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/04/2020 20:18
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/04/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/04/2020
Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 4 Remetente: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2020 20:19
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N°01/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2020 18:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/04/2020 18:11
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/04/2020
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/04/2020
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/04/2020 14:10
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 016/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/04/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3491/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/04/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/04/2020ModificativaModifica o inciso V, do art. 3°, do Projeto de Lei Nº. 077/2020. MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, BRUNO BASTOS LESSA, CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 043/2020 29/04/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO  Reuniram-se os membros desta Comissão Permanente, para analisar e proferir parecer, ao Projeto de Lei nº 077/2020, Mensagem Executiva 16/2020 que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
16ª Sessão Ordinária de 202028/04/2020Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
17ª Sessão Ordinária de 202029/04/2020Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 16/2020 28/04/2020 Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

Voltar | Voltar a Consulta