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Projeto de Lei Nº 00077/2020

Data do Documento: 28/04/2020 Assunto: COVID-19 Situação: PUBLICADO Processo: 99/2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. Protocolo: 1006/2020 Data do Protocolo: 28/04/2020 17:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 28/04/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2020 20:15 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2020 Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2020 20:16 Complemento: Parecer CCJRF N° 044/2020 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/04/2020 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/04/2020 20:18 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/04/2020 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/04/2020 Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2020 20:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2020 Observação: RECEBIDA EMENDA N°01/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2020 18:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/04/2020 18:11 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2020 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/04/2020 Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/04/2020 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/04/2020 14:10 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 016/2020 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/04/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3491/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/04/2020 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 024/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 28/04/2020 Modificativa Modifica o inciso V, do art. 3°, do Projeto de Lei Nº. 077/2020. MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, BRUNO BASTOS LESSA, CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 043/2020 29/04/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO   Reuniram-se os membros desta Comissão Permanente, para analisar e proferir parecer, ao Projeto de Lei nº 077/2020, Mensagem Executiva 16/2020 que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 16ª Sessão Ordinária de 2020 28/04/2020 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7 Aprovado 17ª Sessão Ordinária de 2020 29/04/2020 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 16/2020 28/04/2020 Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

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