Mensagem Executiva 16/2020 |
Data do Documento: 28/04/2020 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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