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Projeto de Lei Nº 00076/2020
Data do Documento: 28/04/2020Assunto: SaúdeRegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 98/2020
Ementa: ALTERA O PRAZO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA INICIAL, COMO SUA REVALIDAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 115, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Protocolo: 1005/2020Data do Protocolo: 28/04/2020 16:40
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX28/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2020 18:30
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2020 19:05
Complemento: Parecer CCJRF N° 43/20
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/04/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/04/2020 19:04
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/04/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/04/2020
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS
Sequência: 4 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2020 20:13
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2020
Observação: EMENDA N° 01/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2020 18:25
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/04/2020 18:26
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/04/2020
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO). PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/04/2020.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/04/2020 14:07
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 016/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/04/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3490/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/04/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/04/2020ModificativaModifica o art. 1°, do Projeto de Lei Nº. 076/2020. BRUNO BASTOS LESSA, PAULO EDUARDO GOMES

[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
16ª Sessão Ordinária de 202028/04/2020Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
17ª Sessão Ordinária de 202029/04/2020Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 15/2020 28/04/2020 ALTERA O PRAZO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA INICIAL, COMO SUA REVALIDAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 115, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 25 DE JUNHO DE 2008.

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