Projeto de Lei Nº 00076/2020 |
Data do Documento: 28/04/2020 | Assunto: Saúde | Regime: Urgente | Situação: PUBLICADO | Processo: 98/2020 | Ementa: ALTERA O PRAZO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA INICIAL, COMO SUA REVALIDAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 115, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 25 DE JUNHO DE 2008. | Protocolo: 1005/2020 | Data do Protocolo: 28/04/2020 16:40 |
|
|
|
|
|
|
|