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Mensagem Executiva 15/2020
Data do Documento: 28/04/2020Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: ALTERA O PRAZO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA INICIAL, COMO SUA REVALIDAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 115, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
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RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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Projeto de Lei Nº 00076/2020 28/04/2020 ALTERA O PRAZO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA INICIAL, COMO SUA REVALIDAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 115, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 25 DE JUNHO DE 2008.

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