| Ementa: Reuniram-se os membros desta Comissão Permanente, para analisar e proferir parecer, ao Projeto de Lei nº 069/2020, Mensagem Executiva 13/2020, que ALTERA A LEI N° 3480/2020 PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA FAMÍLIAS QUE TENHAM FILHOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |