Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00071/2020
Data do Documento: 22/04/2020Assunto: COVID-19Situação: AGUARDANDO SANÇÃO
Processo: 92/2020
Ementa: Obriga os aplicativos de entrega e os estabelecimentos comerciais que oferecem delivery por meios próprios no município de Niterói a garantir Equipamentos de Proteção Pessoal contra o novo coronavírus aos entregadores.
Protocolo: 982/2020Data do Protocolo: 22/04/2020 16:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/04/2020 16:52
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/04/2020 ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 30/04/2020
Observação: APROVADO.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/05/2020 16:51
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/05/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/05/2020.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/05/2020 18:22
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 019/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 049/2020 30/04/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 049/2020.

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