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Projeto de Lei Nº 00069/2020
Data do Documento: 22/04/2020Assunto: AUXÍLIORegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 89/2020
Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que tenham filhos nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói
Protocolo: 979/2020Data do Protocolo: 22/04/2020 15:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX22/4/2020

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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF22/4/2020 17:23:00

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OF /SEXEC Nº 62/2020 - ENCAMINHA ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO.Arquivo em PDF22/4/2020 18:58:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/04/2020 20:45
Complemento: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF EM 22/04/2020. ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CFFCO EM 22/04/2020. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/04/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 22/04/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 22/04/2020 20:45
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 22/04/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ALBERTO IECIN - BETINHO. (O VEREADOR CAL, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO). PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 22/04/2020.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/04/2020 14:55
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N°015/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 25/04/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3488/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 25/04/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 040/2020 22/04/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO  Reuniram-se os membros desta Comissão Permanente, para analisar e proferir parecer, ao Projeto de Lei nº 069/2020, Mensagem Executiva 13/2020, que ALTERA A LEI N° 3480/2020 PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA FAMÍLIAS QUE TENHAM FILHOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Parecer Nº 040/2020 22/04/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável 
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
15ª Sessão Ordinária de 202022/04/2020Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 13/2020 22/04/2020 Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que tenham filhos nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói.

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