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Projeto de Lei Nº 00069/2020

Data do Documento: 22/04/2020 Assunto: AUXÍLIO Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 89/2020 Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que tenham filhos nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói Protocolo: 979/2020 Data do Protocolo: 22/04/2020 15:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 22/04/2020 Visualizar ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 22/04/2020 17:23:00 Visualizar OF /SEXEC Nº 62/2020 - ENCAMINHA ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO. Arquivo em PDF 22/04/2020 18:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/04/2020 20:45 Complemento: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF EM 22/04/2020. ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CFFCO EM 22/04/2020. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/04/2020. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 22/04/2020 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 22/04/2020 20:45 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 22/04/2020 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ALBERTO IECIN - BETINHO. (O VEREADOR CAL, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO). PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 22/04/2020. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/04/2020 14:55 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N°015/2020 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 25/04/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3488/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 25/04/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 024/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 040/2020 22/04/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO   Reuniram-se os membros desta Comissão Permanente, para analisar e proferir parecer, ao Projeto de Lei nº 069/2020, Mensagem Executiva 13/2020, que ALTERA A LEI N° 3480/2020 PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA FAMÍLIAS QUE TENHAM FILHOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Parecer Nº 040/2020 22/04/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 15ª Sessão Ordinária de 2020 22/04/2020 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 13/2020 22/04/2020 Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que tenham filhos nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói.

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