Mensagem Executiva 13/2020 |
Data do Documento: 22/04/2020 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que tenham filhos nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói. |
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