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Projeto de Lei Nº 00067/2020
Data do Documento: 21/04/2020Assunto: SaúdeSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 87/2020
Ementa: Autoriza o Município à regular a fila única de UTI e CTI dos casos graves de COVID-19 enquanto perdurar a EMERGÊNCIA em saúde pública na cidade, com a vigência do Decreto Municipal 13.506/2020.
Protocolo: 977/2020Data do Protocolo: 22/04/2020 09:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2020 15:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 068/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 068/2020.

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