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Projeto de Lei Nº 00067/2020
Data do Documento: 21/04/2020Assunto: SaúdeSituação: VETO MANTIDO
Processo: 87/2020
Ementa: Autoriza o Município à regular a fila única de UTI e CTI dos casos graves de COVID-19 enquanto perdurar a EMERGÊNCIA em saúde pública na cidade, com a vigência do Decreto Municipal 13.506/2020.
Protocolo: 977/2020Data do Protocolo: 22/04/2020 09:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/4/2020

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RECEBIDO OF/GAB/N° 222/2020- COM AS RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF12/8/2020 13:35:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2020 18:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 09/07/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO DA CCJRF/CFFCO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/07/2020 18:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/07/2020
Observação: APROVADO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/07/2020 19:43
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/07/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/07/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA E JOÃO GUSTAVO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 16/07/2020.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/07/2020 13:12
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 041/2020
Resultado: Vetado Data Resposta: 12/08/2020
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 222/2020- COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL EM 11/08/2020
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/08/2020 19:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/08/2020
Observação: VETO LIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/08/2020 18:24
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 076/2020
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 16/09/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/09/2020 18:26
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/09/2020.
Resultado: VETO TOTAL Data Resposta: 16/09/2020
Observação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/09/2020. APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SENDO COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 17/09/2020.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/09/2020 11:48
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/09/2020
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 062/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 068/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 068/2020.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
56ª Sessão Ordinária de 202016/09/2020Nominal Favor: 13, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Veto Mantido

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