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Projeto de Lei Nº 00066/2020
Data do Documento: 18/04/2020Assunto: COVID-19Situação: AGUARDANDO SANÇÃO
Processo: 86/2020
Ementa: Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.
Protocolo: 974/2020Data do Protocolo: 18/04/2020 18:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/04/2020 18:47
Complemento: PARECER CONJUNTO CCJRF/CFFCO N° 039/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/04/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/04/2020 20:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/04/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 22/04/2020
Observação: APROVADO. FEITO EMENDA VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na da de sua publicação, com efeitos previdenciários à partir da data do Decreto n°13513/2020, estado de Emergência em Niterói”
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 22/04/2020 20:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/04/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 22/04/2020
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR RODRIGO FARAH. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 22/04/2020.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/04/2020 20:50
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 015/2020

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