Projeto de Lei Nº 00065/2020 |
Data do Documento: 17/04/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: PROMULGADO PELA CMN | Processo: 85/2020 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de máscaras descartáveis, luvas e álcool gel (70%) para motoristas e trocadores de ônibus pelas empresas concessionárias de transporte público no Município de Niterói. | Protocolo: 972/2020 | Data do Protocolo: 17/04/2020 20:01 |
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