Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00064/2020
Data do Documento: 17/04/2020Assunto: SERVIDORESSituação: PUBLICADO
Processo: 84/2020
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no Município de Niterói, em decorrência do surto de coronavírus – covid-19.
Protocolo: 971/2020Data do Protocolo: 17/04/2020 20:01
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos17/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/04/2020 18:46
Complemento: PARECER CCJRF/CFFCO N° 039/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/04/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 30/04/2020 16:14
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/04/2020
Observação: APENSADO AOS PROJETOS DE LEI N°S: 070 E 072/2020.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/04/2020 16:16
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/04/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 30/04/2020
Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS
Sequência: 5 Remetente: MESA DIRETORA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 05/05/2020 17:09
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 05/05/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2020 17:08
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL A EMENDA
Sequência: 7 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/05/2020 20:42
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/05/2020
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 02, 03 E 04/2020
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/05/2020 20:43
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020.
Resultado: Retirado pelo(s) autor(es) Data Resposta: 06/05/2020
Observação: RETIRADO DE PAUTA. CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA, CONCEDIDO VISTAS AO VER. LUIZ CARLOS GALLO.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 06/05/2020 20:18
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 045/2020
Resultado: Devolvido Data Resposta: 12/05/2020
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/05/2020 14:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/05/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/05/2020
Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 14/05/2020.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 14/05/2020 15:01
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/SMDCP/N° 021/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 23/05/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3501/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 23/05/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 05/05/2020ModificativaModifica o art. 1°, ao Projeto de Lei Nº. 064/2020. MESA DIRETORA
Emenda Nº 002 06/05/2020AditivaACRESCENTA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 003 06/05/2020ModificativaMODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 004 06/05/2020AditivaACRESCENTA §2º AO ARTIGO 1º, § 1º E §2º AO ARTIGO 2º, E OS ARTIGOS 6º E 7º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Autógrafo ]
Autográfo 009/2020Data do Documento: 14/05/2020

[ Arquivos de Autográfo 009/2020 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Arquivo em PDF26/5/2020 10:26:00
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
18ª Sessão Ordinária de 202030/04/2020Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
21ª Sessão Ordinária de 202013/05/2020Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00070/2020 22/04/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Projeto de Lei Nº 00072/2020 22/04/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DAS FOLHAS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NITPREV – AUTARQUIA MUNICIPAL NITERÓI PREVIDÊNCIA.

Voltar | Voltar a Consulta