Projeto de Lei Nº 00056/2020 |
Data do Documento: 06/04/2020 | Assunto: AUXÍLIO | Situação: LIDO | Processo: 73/2020 | Ementa: Altera a Lei n° 3477 de 25 de março de 2020, que dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. | Protocolo: 934/2020 | Data do Protocolo: 06/04/2020 15:18 |
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