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Projeto de Lei Nº 00053/2020
Data do Documento: 02/04/2020Assunto: SaúdeSituação: PUBLICADO
Processo: 70/2020
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 931/2020Data do Protocolo: 03/04/2020 12:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ALBERTO IECIN - BETINHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos3/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/04/2020 17:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Plenário
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/04/2020 19:13
Complemento: Parecer conjunto CCJRF e CFFCO n° 039/20
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/04/2020
Observação: ANEXADO COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF/CFFCO
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/05/2020 19:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/05/20
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/05/2020
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/05/2020 20:19
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/05/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 28/05/2020.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/06/2020 15:32
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 027/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 10/07/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3527/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 10/07/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 042/2020 22/04/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPARECER CONJUNTO CCJRF E CFFCO

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