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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2020
Data do Documento: 31/03/2020Assunto: LEI ORGÂNICASituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 63/2020
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 149-G À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 50% DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER) NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2), QUE MOTIVA O ATUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO, PARA MITIGAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NO CICLO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO.
Protocolo: 903/2020Data do Protocolo: 31/03/2020 17:07
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos31/3/2020

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