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Projeto de Lei Nº 00046/2020
Data do Documento: 31/03/2020Assunto: AUXÍLIOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 62/2020
Ementa: INSTITUI A RENDA BÁSICA EMERGENCIAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DESTINADA ÀS FAMÍLIAS NITEROIENSES EM SITUAÇÃO DE VULNEBILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA TEMPORÁRIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2), QUE MOTIVA O ATUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVÊ-LA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS NO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER), PARA MITIGAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NO CICLO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 902/2020Data do Protocolo: 31/03/2020 17:00
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos31/3/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Arquivo Geral Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 31/03/2020 21:34
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: CARLOS MACEDO
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 31/03/2020 16:12
Complemento: Conforme deliberação da Mesa Diretora, na Sessão Plenária de 31/03/2020, concedido vistas Líder do Governo - Vereador Carlos Macedo.
Resultado: Devolvido Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2020 16:13
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2020

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