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Projeto de Lei Nº 00046/2020

Data do Documento: 31/03/2020	Assunto: AUXÍLIO	Situação: Arquivado
Processo: 62/2020
Ementa: INSTITUI A RENDA BÁSICA EMERGENCIAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DESTINADA ÀS FAMÍLIAS NITEROIENSES EM SITUAÇÃO DE VULNEBILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA TEMPORÁRIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2), QUE MOTIVA O ATUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVÊ-LA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS NO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER), PARA MITIGAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NO CICLO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 902/2020	Data do Protocolo: 31/03/2020 17:00

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

31/03/2020

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Arquivo Geral

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 31/03/2020 21:34

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 31/03/2020

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: CARLOS MACEDO

Objetivo: Pedido de Vistas

Enviado em: 31/03/2020 16:12

Complemento: Conforme deliberação da Mesa Diretora, na Sessão Plenária de 31/03/2020, concedido vistas Líder do Governo - Vereador Carlos Macedo.
Resultado: Devolvido	Data Resposta: 22/04/2020

Sequência: 3

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 22/04/2020 15:09

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2020
Resultado: Devolvido sem Parecer	Data Resposta: 24/05/2023

Sequência: 4

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 07/07/2023 14:16

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 07/07/2023
Observação: 083/2023