Mensagem Executiva 5/2020 |
Data do Documento: 31/03/2020 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial em parcela única aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19 |
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