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Projeto de Lei Nº 00040/2020
Data do Documento: 31/03/2020Assunto: SaúdeRegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 55/2020
Ementa: Institui o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da epidemia do vírus COVID-19.
Protocolo: 881/2020Data do Protocolo: 31/03/2020 12:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOC31/3/2020

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IMPACTOArquivo em PDF31/3/2020 19:11:00

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RECEBIDO OF/GAB/N° 114/2020- COM AS RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF12/8/2020 13:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 31/03/2020 18:17
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 31/03/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020
Sequência: 2 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 31/03/2020 18:18
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 31/03/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 31/03/2020 18:19
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/03/2020
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 31/03/2020 19:52
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/03/2020 ANEXADO PARECER DA CCJRF FAVORÁVEL AS EMENDAS
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 31/03/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. FEITA SUBEMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MACADO A EMENDA ADITIVA N° 02/2020, ALTERANDO O INCISO II, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “II- COMPROMETER-SE A NÃO REDUZIR O NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA PELOS 06 (SEIS) MESES CONSECUTIVOS À ADESÃO.”
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 31/03/2020 18:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/03/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 31/03/2020
Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. (O VEREADOR MILTON CARLOS LOPES – CAL, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO). PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 31/03/2020.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 31/03/2020 00:50
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 011/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 03/04/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3481/2020, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 03/04/2020, COM VETO NO INCISO II DO ART. 3°
Sequência: 7 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/08/2020 19:34
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/08/2020
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 114/2020 - COM AS RAZÕES DO VETO PARCIAL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/08/2020 19:34
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/08/2020
Observação: VETO LIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/08/2020 18:27
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 076/2020
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 10/09/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/09/2020 18:28
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/09/2020.
Resultado: Veto parcial Data Resposta: 16/09/2020
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SENDO COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CARLOS OTÁVIO – CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 17/09/2020.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/09/2020 11:48
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/09/2020
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 063/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 31/03/2020SupressivaSuprime o inciso II, do art. 3° do Projeto de Lei Nº. 040/2020. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 002 31/03/2020AditivaAcresce o inciso III ao art. 3° do Projeto de Lei nº 040/2020. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

[ Autógrafo ]
Autográfo 004/2020Data do Documento: 31/03/2020

[ Arquivos de Autográfo 004/2020 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF13/4/2020 12:55:00
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
12ª Sessão Ordinária de 202031/03/2020Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2
Aprovado
56ª Sessão Ordinária de 202016/09/2020Nominal Favor: 12, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Veto Mantido
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 4/2020 31/03/2020 Institui o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da epidemia do vírus COVID-19.

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