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Projeto de Lei Nº 00038/2020
Data do Documento: 30/03/2020Assunto: ISENÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 53/2020
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ACOMETIDOS DURANTE O REGIME DE AFASTAMENTO SOCIAL DOS MUNÍCIPES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DEVIDO AO CORONAVÍRUS.
Protocolo: 878/2020Data do Protocolo: 30/03/2020 15:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos30/03/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Arquivo Geral Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 31/03/2020 21:34
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: CARLOS MACEDO
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 31/03/2020 16:03
Complemento: Conforme deliberação da Mesa Diretora, na Sessão Plenária de 31/03/2020, concedido vistas Líder do Governo - Vereador Carlos Macedo.
Resultado: Devolvido Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2020 14:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2020
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 07/07/2023
Observação: POR PERDA DE OBJETO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/07/2023 14:16
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/07/2023
Observação: 083/2023

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