Projeto de Lei Nº 00031/2020 |
Data do Documento: 20/03/2020 | Assunto: Saúde | Situação: Arquivado | Processo: 46/2020 | Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DA PANDEMIA NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS AUTÔNOMOS(AS), QUE ESTEJAM IMPEDIDOS DE TRABALHAR POR TEREM SIDO INFECTADOS OU DEVIDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS OFICIAIS DE CONTENÇÃO E ISOLAMENTO SOCIAL. | Protocolo: 860/2020 | Data do Protocolo: 28/03/2020 07:34 |
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