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Parecer Nº 027/2020 ao Projeto de Lei Nº 00021/2020

Data do Documento: 24/03/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 027/2020.
Protocolo: 849/2020	Data do Protocolo: 24/03/2020 16:42

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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24/03/2020