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Projeto de Lei Nº 00022/2020
Data do Documento: 23/03/2020Assunto: SaúdeSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 33/2020
Ementa: Autoriza a utilização do Fundo de Equalização das Receitas (FER) do Município de Niterói, em caso de necessidade oriunda da pandemia de COVID-19.
Protocolo: 834/2020Data do Protocolo: 24/03/2020 13:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/3/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Arquivo Geral Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 31/03/2020 21:34
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: CARLOS MACEDO
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 31/03/2020 15:46
Complemento: Conforme deliberação da Mesa Diretora, na Sessão Plenária de 31/03/2020, concedido vistas Líder do Governo - Vereador Carlos Macedo.
Resultado: Devolvido Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2020 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2020

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