Projeto de Lei Nº 00022/2020 |
Data do Documento: 23/03/2020 | Assunto: Saúde | Situação: Arquivado | Processo: 33/2020 | Ementa: Autoriza a utilização do Fundo de Equalização das Receitas (FER) do Município de Niterói, em caso de necessidade oriunda da pandemia de COVID-19. | Protocolo: 834/2020 | Data do Protocolo: 24/03/2020 13:12 |
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