Projeto de Lei Nº 00021/2020 |
Data do Documento: 23/03/2020 | Assunto: Saúde | Regime: Urgente | Situação: PUBLICADO | Processo: 32/2020 | Ementa: Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. | Protocolo: 833/2020 | Data do Protocolo: 23/03/2020 14:43 |
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