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Projeto de Lei Nº 00021/2020
Data do Documento: 23/03/2020Assunto: SaúdeRegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 32/2020
Ementa: Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Protocolo: 833/2020Data do Protocolo: 23/03/2020 14:43
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos23/3/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2020 16:41
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 027/2020.
Sequência: 2 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 24/03/2020 19:22
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 24/03/2020
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04 E 05/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/03/2020 19:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/03/2020
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2020 19:25
Complemento: Parecer nº /2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/03/2020 19:25
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 21 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 24/03/2020 11:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR MILTON CARLOS LOPES, COM 21 VOTOS FAVORÁVEIS. (REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01,02,03,04 E 05/2020). PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 24/03/2020.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 24/03/2020 11:05
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 04/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 25/03/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3477/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 25/03/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 24/03/2020AditivaFica adicionado o Artigo 4º ao Projeto de Lei 00021/2020. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 002 24/03/2020AditivaFica adicionado o inciso VI ao parágrafo único do Artigo 3º do Projeto de Lei 00021/2020. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 003 24/03/2020AditivaFica adicionado o parágrafo 2º ao Artigo 1º do Projeto de Lei 00021/2020. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 004 24/03/2020ModificativaFica modificado o Artigo 1º do Projeto de Lei 00021/2020. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 027/2020 24/03/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 027/2020.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
11ª Sessão Ordinária de 202024/03/2020Nominal Favor: 21, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 3/2020 23/03/2020 Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

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