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Projeto de Lei Nº 00020/2020
Data do Documento: 20/03/2020Assunto: SaúdeSituação: Arquivado
Processo: 31/2020
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água no município de Niterói, em virtude da Pandemia COVID-19 (Coronavírus).
Protocolo: 832/2020Data do Protocolo: 20/03/2020 17:32
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/03/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/03/2020 18:14
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/03/2020 20:28
Complemento: APENSADO AOS PROJETOS DE LEI N° 018/2020 , DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO FARAH; PROJETO DE LEI N° 019/2020 , DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO EDUARDO; PROJETO DE LEI N° 024/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR GEZIVALDO RENATINHO. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2020. RECEBIDA EMENDA ADITIVA N° 01/2020 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL ALTERANDO O PARCELAMENTO PARA 06 ( SEIS VEZES), SENDO ACATADO PELO VEREADOR BRUNO LESSA. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA E A EMENDA PELO VEREADOR RODRIGO FARAH.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 24/03/2020 10:58
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR RODRIGO FARAH. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 24/03/2020
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 24/03/2020 11:04
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 05/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 25/03/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3479/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 25/03/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021
Observação: 007/2021
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 24/03/2020AditivaAdiciona o parágrafo único no art. 1º, incluindo isenção de cobrança aos hipossuficientes. Mesa Diretora 2013/2014

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