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Projeto de Lei Nº 00017/2020
Data do Documento: 20/03/2020Assunto: SaúdeSituação: Arquivado
Processo: 28/2020
Ementa: Dispõe sobre os requisitos de admissibilidade de restaurante parceiro, para ingressarem em prestadores de serviços de entrega online de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital, no Município de Niterói.
Protocolo: 829/2020Data do Protocolo: 20/03/2020 16:55
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/03/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/03/2020 19:28
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/03/2020 20:24
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 24/03/2020 20:26
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR RODRIGO FARAH. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 24/03/2020.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 24/03/2020 10:56
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 05/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 25/03/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3478/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 25/03/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021
Observação: 007/2021

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