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Projeto de Lei Nº 00016/2020
Data do Documento: 17/03/2020Assunto: SaúdeSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 27/2020
Ementa: Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em casos de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.
Protocolo: 828/2020Data do Protocolo: 18/03/2020 15:30
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/3/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Arquivo Geral Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 31/03/2020 21:34
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: CARLOS MACEDO
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 31/03/2020 15:01
Complemento: Conforme deliberação da Mesa Diretora, na Sessão Plenária de 31/03/2020, concedido vistas Líder do Governo - Vereador Carlos Macedo.
Resultado: Devolvido Data Resposta: 22/04/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/04/2020 18:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 22/04/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO CCJRF/CFFCO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 039/2020 22/04/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPARECER CONJUNTO CCJRF E CFFCO.

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