Projeto de Lei Nº 00016/2020 |
Data do Documento: 17/03/2020 | Assunto: Saúde | Situação: Arquivado | Processo: 27/2020 | Ementa: Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em casos de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Protocolo: 828/2020 | Data do Protocolo: 18/03/2020 15:30 |
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