| Data do Documento: 18/03/2020 | Assunto: FUNDO DE EQUALIZAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 26/2020 |
| Ementa: Dispõe sobre a utilização de até 20% dos recursos do Fundo de Equalização da Receita – FER, em casos de pandemias assim descritas pela Organização Mundial de Saúde – OMS. |
Protocolo: 827/2020 | Data do Protocolo: 18/03/2020 14:50 |