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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2020
Data do Documento: 18/03/2020Assunto: FUNDO DE EQUALIZAÇÃOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 26/2020
Ementa: Dispõe sobre a utilização de até 20% dos recursos do Fundo de Equalização da Receita – FER, em casos de pandemias assim descritas pela Organização Mundial de Saúde – OMS.
Protocolo: 827/2020Data do Protocolo: 18/03/2020 14:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
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 Anexos18/3/2020

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