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Parecer Nº 016/2020 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00005/2020
Data do Documento:
11/03/2020
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00005/2020
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 016/2020
Protocolo:
632/2020
Data do Protocolo:
11/03/2020 16:41
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11/03/2020
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