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Parecer Nº 010/2020 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00236/2019
Data do Documento:
04/03/2020
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00236/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 010/2020.
Protocolo:
473/2020
Data do Protocolo:
04/03/2020 16:27
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04/03/2020
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