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Projeto de Lei Nº 00007/2020

Data do Documento: 04/03/2020 Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 13/2020 Ementa: Altera a Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), a fim de isentar a Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo – TCIL, na forma que menciona e dá outras providências. Protocolo: 469/2020 Data do Protocolo: 04/03/2020 15:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 04/03/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/03/2020 18:28 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/03/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2020 18:29 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2020

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