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Parecer Nº 009/2020 ao Projeto de Lei Nº 00219/2018
Data do Documento:
03/03/2020
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00219/2018
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 009/2020.
Protocolo:
396/2020
Data do Protocolo:
03/03/2020 13:09
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
3/3/2020
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