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Projeto de Lei Nº 00006/2020
Data do Documento: 28/02/2020Assunto: SaúdeSituação: PROMULGADO PELA CMN
Processo: 12/2020
Ementa: Altera a Lei Municipal 2650/2009 para estabelecer sanções aos agentes públicos que não cumprirem com sua obrigação de instalar e disponibilizar recipientes abastecidos com álcool em gel, para higiene das mãos dos usuários e funcionários.
Protocolo: 381/2020Data do Protocolo: 02/03/2020 10:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
RODRIGO FLACH FARAHVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos2/3/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/03/2020 18:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2020 17:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2020
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/03/2020 14:44
Complemento: DEvolvido com o PARECER CCJ N. º - 023/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/03/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/05/2020 19:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 06/05/2020
Observação: APROVADO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/05/2020 19:03
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020. FEITO REQUERIMENTO SOLICITANDO VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DISPENSA DE INTERSTÍCIO PELO VEREADOR BRUNO LESSA, SENDO APROVADO.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/05/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BRUNO LESSA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/05/2020.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/05/2020 12:00
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 019/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 03/07/2020
Observação: O PRESIDENTE DA CMN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 221, §1º DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3515/2020, NO JORNAL “O FLUMINENSE” DE 03/07/2020.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 03/07/2020 11:31
Resultado: Publicado Data Resposta: 04/07/2020
Observação: REPUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DO DIA 04/07/20, POR CONTER INCORREÇÕES.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 023/2020 11/03/2020 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 023/2020.
Parecer Nº 023/2020 11/03/2020 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 023/2020.

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