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Parecer Nº 007/2020 ao Projeto de Lei Nº 00264/2019

Data do Documento: 19/02/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00264/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 007/2020.
Protocolo: 316/2020	Data do Protocolo: 19/02/2020 16:05

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/02/2020