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Parecer Nº 004/2020 ao Projeto de Lei Nº 00275/2019
Data do Documento: 18/02/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00275/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 004/2020.
Protocolo: 256/2020Data do Protocolo: 18/02/2020 16:59
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor

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