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Parecer Nº 004/2020 ao Projeto de Lei Nº 00275/2019
Data do Documento:
18/02/2020
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00275/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 004/2020.
Protocolo:
256/2020
Data do Protocolo:
18/02/2020 16:59
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
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