Emenda Nº 502 ao Projeto de Lei Nº 00238/2019 |
Data do Documento: 27/12/2019 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00238/2019 | Ementa: Fica adicionado o parágrafo Único, no art. 3º do texto da Lei. | Protocolo: 7448/2019 | Data do Protocolo: 27/12/2019 13:55 |
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