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Emenda Nº 007 ao Projeto de Lei Nº 00196/2019

Data do Documento: 26/12/2019 Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2019 Ementa: Emenda que acrescenta parágrafo 5º ao Art. 246 da Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. Protocolo: 7435/2019 Data do Protocolo: 26/12/2019 13:31

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/12/2019

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